Termos de uso

[RASCUNHO — REVISÃO JURÍDICA PENDENTE ANTES DO LANÇAMENTO]

Estes termos regulam o uso do NossoHall, serviço de comunicação e organização condominial oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com contato em [E-MAIL DE CONTATO].

1. O que é o serviço

O NossoHall permite que condomínios publiquem avisos, organizem documentos, façam enquetes informais e gerenciem o acesso de moradores. O NossoHall não é administradora, não presta serviços contábeis, não emite boletos de condomínio e não realiza assembleias com efeitos jurídicos.

2. Contas e responsabilidade

Cada pessoa é responsável pelos dados que informa e pela guarda de sua senha. Quem cadastra um condomínio declara ter autoridade para representá-lo (síndico, administradora ou pessoa autorizada). O NossoHall pode solicitar comprovação, suspender cadastros suspeitos e transferir a gestão a quem comprovar legitimidade.

3. Planos e preços

Condomínios com até 50 unidades residenciais elegíveis têm acesso gratuito e sem prazo de expiração ao conjunto essencial do plano gratuito, sujeito aos limites de armazenamento e às políticas de uso razoável publicadas. Acima de 50 unidades, a mensalidade de referência é de R$ 1,00 por unidade residencial elegível, calculada sobre todas as unidades. Pagamentos são feitos por Pix ou boleto. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência. O plano gratuito não inclui suporte humano individual contratado, armazenamento ilimitado nem acesso gratuito a módulos futuros.

4. Conteúdo

O condomínio é responsável pelo conteúdo que publica. É proibido publicar conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros. Enquetes são consultivas e confirmações de leitura registram a abertura no sistema, sem constituir prova jurídica de ciência.

5. Armazenamento

Arquivos podem ser otimizados automaticamente para reduzir tamanho sem perda de legibilidade. PDFs com assinatura digital são preservados sem alteração. Ao atingir o limite do plano, novos envios são bloqueados; arquivos existentes não são apagados por esse motivo.

6. Inadimplência e cancelamento

[A DEFINIR: prazos de tolerância, limitação de funções administrativas, exportação e retenção de dados após o cancelamento.] Arquivos privados nunca serão tornados públicos nem apagados automaticamente por inadimplência.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

[A DEFINIR com assessoria jurídica.]

8. Foro

[A DEFINIR.]